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Termo de reparação no valor de mais R$ 37 bilhões foi assinado em fevereiro

 

Luis Augusto de Bruin – Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, professor em cursos de formação de Técnico de Segurança do Trabalho e consultor de empresas luisbruin@terra.com.br Instagram: @bruinseg

Não sem razão, esse espaço da revista Proteção tem o nome de Memórias.

A nossa motivação é a de, além de contar as histórias vividas em mais de 40 anos de atividades no mundo da prevenção, não deixar cair no esquecimento fatos marcantes, de um passado recente, ocorridos na área de Saúde e Segurança do Trabalho. Quando se trata de assuntos próximos, não há como deixar de recordar a tragédia de Brumadinho que no último dia 25 de janeiro completou dois anos. Considerado como o maior acidente do trabalho do Brasil em número de vítimas fatais, a ocorrência ceifou a vida de 270 pessoas, sendo que os corpos de 11 delas não foram encontrados até hoje. O nosso compromisso como profissional da área prevencionista, é o de acompanhar todas as consequências advindas deste infausto acontecimento e não sossegar enquanto todas as indenizações, inclusive a dos familiares, não forem pagas, e que todos os responsáveis sejam punidos.

O Governo de Minas Gerais e a Vale assinaram, no último dia 4 de fevereiro, um acordo bilionário para a reparação dos danos causados pela tragédia de Brumadinho. Após quatro meses de negociações e 200 horas de reuniões, o termo foi assinado com o valor de mais de 37 bilhões de reais. Segundo informações do site G1, o valor exato a ser pago será de R$ 37.689.767.329.

As negociações envolveram representantes do governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública, e o Tribunal de Justiça de Minas, além da mineradora Vale, responsável pela barragem que se rompeu na mina Córrego do Feijão.

No entanto, representantes dos atingidos e de familiares das vítimas, reclamam desde o início que não foram ouvidos nem chamados para participar das negociações. Eles protestaram em frente ao Tribunal de Justiça durante a audiência.

 PROCESSO CRIMINAL
Até hoje, passados dois anos, ninguém foi preso apesar das dimensões da tragédia. O processo criminal se encontra parado desde o final de dezembro de 2020. Dezesseis pessoas, engenheiros da empresa dona do empreendimento e da consultoria contratada para atestar a segurança da barragem, respondem por homicídio doloso duplamente qualificado. Todos eles e as duas empresas também respondem por crimes ambientais.

Para dar celeridade ao andamento processual, peças do processo físico foram digitalizadas. A defesa alegou inconsistências da plataforma de acesso a documentos sigilosos. A magistrada entendeu por suspender o prazo para apresentação de manifestação do Ministério Público, que era o próximo andamento, para adoção de providências solicitadas pela defesa. Já um procedimento interno foi aberto para adoção das providências solicitadas. Mas a ação criminal está suspensa desde 15 de dezembro, após a defesa alegar que teve problemas para acessar documentos do processo que foram digitalizados. O que será preciso acontecer para que as empresas instaladas em nosso país aprendam que é mais barato privilegiar a prevenção em detrimento do pagamento de indenizações e outras consequências? Até quando assistiremos a burla impune das normas de Saúde e Segurança do Trabalho, para se fazer economia de centavos? Quantas pessoas ainda precisarão perder a vida, ou adoecerem gravemente, para que se aprenda a respeitar o ser humano no ambiente de trabalho? 37 bilhões num único acidente é pouco ou será necessário mais?

Ref.: Revista Proteção, Saúde e Segurança do Trabalho (Digital): Dois anos de Brumadinho. Editora Proteção Publicações. Ed. 351, p. 18, março/2021.

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